Contrato de Locação pode ser assinado digitalmente?
A assinatura eletrônica revoluciona a forma como lidamos com contratos de locação de imóveis! Mas como isso é visto do ponto de vista jurídico? Vamos esclarecer!
🖊️ Assinatura Eletrônica vs. Assinatura Digital:
✅ Assinatura eletrônica: é como a assinatura no papel, mas no meio digital, garantindo integridade, identificação e autenticação do autor.
✅ Assinatura digital: um tipo específico de assinatura eletrônica, criada por operação matemática com criptografia.
💼 O Que Diz a Lei:
A Medida Provisória nº 2.200-2 de 2001 respalda transações eletrônicas, presumindo como verdadeiros os documentos eletrônicos. Embora não haja legislação específica sobre assinaturas eletrônicas em contratos, a MP mencionada garante sua validade jurídica.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou favoravelmente à assinatura digital em contratos eletrônicos. Sendo assim, a assinatura digital certifica a autenticidade do usuário e a integridade do documento.
Portanto, nada impede que contratos de locação sejam assinados de forma eletrônica, facilitando a vida das partes e garantindo segurança jurídica.
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