📌 Carteira de Trabalho Assinada: Um Passo Crucial para Seus Direitos!
A assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não é apenas um registro formal: é a garantia de que o trabalhador terá acesso a uma série de direitos trabalhistas e previdenciários assegurados pela legislação brasileira.
📖 O que diz a lei?
De acordo com o Art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa é obrigada a anotar a admissão na carteira do trabalhador no prazo de até 5 dias úteis. A falta dessa formalização configura vínculo de trabalho irregular e pode acarretar sanções à empresa.
⚖️ Por que a carteira assinada é tão importante?
Ao ter seu contrato formalizado, o trabalhador passa a ter direito a:
✅ Registro do tempo de serviço
✅ Contribuição ao INSS (Aposentadoria, Auxílio-Doença, Licença-Maternidade, etc.)
✅ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
✅ Férias remuneradas + 1/3 adicional
✅ 13º salário
✅ Seguro-desemprego
✅ Horas extras, adicional noturno, insalubridade, entre outros benefícios previstos em lei
🚫 Trabalhar sem carteira assinada pode trazer prejuízos sérios, como a perda de benefícios sociais, dificuldade para comprovar renda e tempo de trabalho, e desproteção em caso de demissão.
📌 Você está com dúvidas sobre seu vínculo de trabalho? Sua carteira não foi assinada?
👉 Saiba que é possível reconhecer o vínculo empregatício na Justiça, mesmo que não haja registro formal. E você pode ter direito a todas as verbas retroativas!
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