❌ Pedi demissão. Tenho direito ao seguro-desemprego?
Essa é uma dúvida muito comum entre os trabalhadores. A resposta é não. De acordo com a legislação trabalhista, o seguro-desemprego é um benefício garantido somente para demissões sem justa causa, ou seja, quando o empregador encerra o contrato de trabalho de forma unilateral e sem motivo justo.
📌 Base legal: Lei nº 7.998/90 – Art. 3º
📌 Exceção: Em casos de pedido de rescisão indireta, ocorre quando o empregado rescinde o contrato por falta grave do empregador e poderá haver direito ao benefício desde que reconhecida judicialmente.
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