Escritório Marcelo Bonfim | Advogados em Salvador

A ação negatória de paternidade deverá ser proposta pela pessoa que registrou o filho durante a época do casamento, ou seja, pelo “marido”. Já o pedido de anulação do registro civil, via de regra, deverá ser realizado por aquele que registrou o filho por vontade própria, sem que a lei presumisse que ele é o pai.

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