Cuidado com Retenção Ilegal de Salário e Juros Abusivos!
A legislação brasileira determina que os bancos só podem reter até 30% do salário do consumidor para pagamento de dívidas, como empréstimos consignados. Esse limite é conhecido como margem consignável, e só pode ser ultrapassado em situações específicas, como no caso de pensão alimentícia, onde o percentual pode ser diferente conforme decisão judicial.
⚠ O problema é que muitas instituições financeiras ultrapassam esse limite, ou ainda, inserem cláusulas abusivas nos contratos, com juros muito acima da média do mercado, venda casada de seguros e falta de transparência sobre taxas e encargos. Tudo isso fere os direitos do consumidor e pode comprometer seu sustento mensal.
Se você percebeu que está pagando parcelas excessivas, com descontos diretos no salário, ou que os juros aplicados no seu contrato de empréstimo são abusivos, é seu direito contestar essa prática.
✅ Busque orientação jurídica com um advogado especialista em contratos bancários. É possível anular cláusulas ilegais, rever os valores cobrados e até mesmo obter devolução em dobro de valores pagos indevidamente, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
