Procedimentos Administrativos no Contexto de Juros Abusivos em Contratos Bancários
Os procedimentos administrativos são mecanismos que podem ser utilizados para resolver disputas de forma mais rápida e econômica do que os procedimentos judiciais. No contexto de juros abusivos em contratos bancários, dois dos principais procedimentos administrativos são as reclamações junto ao Procon e a mediação e conciliação extrajudicial.
Reclamações junto ao Procon
Procon (Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão administrativo que atua na defesa dos direitos dos consumidores.
Reunir Documentos e Evidências:
Audiência de Conciliação:
Decisão:
Se não houver acordo, o Procon pode aplicar sanções administrativas ao banco
Mediação e Conciliação Extrajudicial
Mediação e conciliação são métodos alternativos de resolução de conflitos que buscam resolver disputas fora do sistema judicial, de forma mais rápida e menos onerosa.
Escolha do Mediador ou Conciliador:
Pode ser feito por meio de instituições especializadas ou câmaras de mediação e conciliação.
Acordo:
Se as partes chegarem a um acordo, este é formalizado e pode ter força executiva, dependendo das circunstâncias.
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