Legislação e Direitos do Consumidor em Casos de Fraude: Proteja-se Contra Golpes do Pix
Você sabia que, em casos de fraude, a legislação brasileira oferece diversas proteções e direitos ao consumidor?
Legislação Brasileira e Proteção ao Consumidor
A legislação brasileira é robusta quando se trata de proteção ao consumidor. Algumas das principais leis que amparam vítimas de fraudes financeiras incluem:
Código de Defesa do Consumidor (CDC): O CDC, instituído pela Lei nº 8.078/1990, é uma das principais ferramentas de proteção ao consumidor.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A LGPD, Lei nº 13.709/2018, oferece proteção ao consumidor ao uso e armazenamento de dados pessoais
Marco Civil da Internet: A Lei nº 12.965/2014 assegura direitos aos usuários da internet, incluindo a proteção de dados pessoais e a privacidade online.
Responsabilidades das Instituições Financeiras
As instituições financeiras têm diversas responsabilidades para garantir a segurança das transações
Implementação de Medidas de Segurança;
Monitoramento de Transações;
Assistência ao Consumidor;
As perguntas e dúvidas que recebemos diariamente são: cai no golpe do pix o que fazer? O que é golpe pix ou Como recuperar pix de golpe? Procure um advogado especialista em golpes digitais Rio de janeiro
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