Conheça 5 nulidades que podem anular uma ação de busca e apreensão de veículo:
Falta de notificação prévia: A lei exige que o devedor seja formalmente notificado antes da ação judicial. Sem essa notificação ou se for feita de forma incorreta, a ação pode ser considerada inválida.
Ausência de prova da mora: É essencial comprovar que o consumidor está inadimplente. Se não houver documentação adequada da dívida, a ação de busca e apreensão pode ser anulada.
Citação incorreta: O devedor precisa ser citado corretamente para garantir seu direito de defesa. Falhas nesse procedimento comprometem a validade da ação.
Violação do contraditório: Todo devedor tem o direito de apresentar defesa e provas. Caso esse direito seja ignorado, há nulidade processual.
Apreensão irregular do veículo: A busca deve ser feita com mandado judicial e na forma da lei. Se houver abuso ou irregularidade na execução, a medida pode ser revertida.
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