💼 Desvendando o Cálculo das Verbas Rescisórias: Demissão com e sem Justa Causa no Direito do Trabalho ⚖
A compreensão dessas diferenças é crucial para garantir que o trabalhador receba seus direitos de forma adequada.
1⃣ Aviso Prévio: Na demissão sem justa causa, o aviso prévio é devido. Já na demissão com justa causa, não há essa obrigatoriedade.
2⃣ Multas do FGTS: Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Na justa causa, essa multa não é devida.
3⃣ Seguro-Desemprego: A demissão sem justa causa permite ao trabalhador solicitar o seguro-desemprego, benefício não disponível na demissão por justa causa.
Em caso de dúvidas sobre seus direitos nas verbas rescisórias, consulte-me para uma análise detalhada e garantia de recebimento justo. 📞⚖
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