⚖📝 Rescisão por Justa Causa: Entenda seus Direitos e Deveres Trabalhistas! 💼✨
A rescisão por justa causa é uma medida extrema nas relações de trabalho. Conheça seus direitos e deveres:
1⃣ Motivos Legais: A justa causa deve estar fundamentada em motivos graves, como falta grave ou desídia.
2⃣ Notificação Formal: O empregador deve notificar formalmente o trabalhador, descrevendo os motivos da rescisão.
3⃣ FGTS e Seguro-Desemprego: Em casos de justa causa, o trabalhador não tem direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego.
4⃣ Defesa Legal: O trabalhador tem o direito de se defender das acusações, podendo buscar assessoria jurídica.
5⃣ Contrato de Trabalho: Revise seu contrato e verifique se as cláusulas foram respeitadas no processo de rescisão.
Em casos de rescisão por justa causa, estou aqui para orientar e defender seus direitos. Conte comigo!
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