📑🚫 Rescisão por Justa Causa e Aviso Prévio: Conheça as Peculiaridades! ⚖✉
Ao rescindir um contrato por justa causa, tanto empregador quanto empregado devem entender as particularidades do aviso prévio. 🔍🤔
No caso da rescisão por justa causa:
1⃣ Aviso Prévio Proporcional: Não se aplica nessa situação. O aviso prévio é devido integralmente, independentemente do tempo de serviço.
2⃣ Pagamento Imediato: O empregado desligado por justa causa tem direito a receber todas as verbas rescisórias imediatamente, sem a espera pelo período do aviso.
3⃣ Perda do Direito ao Saque do FGTS: O trabalhador demitido por justa causa não tem acesso ao FGTS, apenas à multa de 40% sobre os depósitos realizados.
Em situações de rescisão por justa causa, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado. Consulte-me para entender seus direitos e deveres. 📞⚖
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