- PROJETO DE LEI N.º 17/2017 -
O Projeto de Lei n.º 17/2017, de iniciativa do Deputado Federal Ricardo Izar (PSD-SP), foi aprovado em 29 de setembro de 2021.
O texto do referido projeto proíbe o abate de cães e gatos em canis, permitindo a eutanásia destes animais somente em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.
Para que ocorra a eutanásia será necessário laudo técnico de órgãos competentes, garantindo às entidades de proteção animal o acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade do ato.
O texto segue para sanção ou veto presidencial.
Fonte: Agência Senado
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