A Lei n.º 12.737, de 30.11.12, mais conhecida como Lei Carolina Dieckmann, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
Você conhece a história por trás dessa lei e o motivo dela ser conhecida como Lei Carolina Dieckmann? Ocorre que no ano de 2011, a atriz teve o seu computador invadido por um hacker, que teve acesso a fotos de cunho íntimo. Desta forma, ele exigiu a quantia de R$10 mil para não efetuar a publicação das fotos.
Como a atriz não cedeu às ameaças, teve suas fotos divulgadas pelo criminoso. Uma grande discussão popular foi instalada, já que o fato de invadir ambiente virtual para a subtração de dados já era considerado crime, entretanto, não existia tipo penal específico sobre a conduta.
Os delitos acrescentados ao Código Penal pela referida lei foram:
- Invasão de dispositivo informático (artigo 154-A);
- Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (artigo 266);
- Falsificação de cartão (artigo 298, parágrafo único).
A lei foi publicada em 30.11.12, contudo sua vigência somente teve início após 120 dias, em 02.04.13.
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