Em um primeiro momento, cabe esclarecer que um código nada mais é que um conjunto de normas jurídicas escritas de determinado ramo do direito, visando segurança e estabilidade jurídica.
O Código Penal, como todos os outros códigos, visa a proteção de bens jurídicos. No caso do código em comento, são protegidos os bens jurídicos-penais, os quais derivam da Constituição da República Federativa do Brasil, como por exemplo, a vida, a incolumidade pública, o patrimônio, a dignidade sexual, entre outros.
Temos o Direito Penal como a “ultima ratio”, ou seja, o último recurso. Isso significa dizer que tal ramo do direito somente será utilizado quando os demais não forem suficientes para a devida punição à altura daquele bem jurídico que foi violado.
Outro destaque interessante a ser feito é que somente será possível a punição de determinada conduta se, anterior à prática do fato, já existir expressa previsão legal. Não sendo possível, portanto, que uma lei nova incida em uma conduta que ocorreu antes de sua vigência.
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