- ESTELIONATO DIGITAL -
Com a crescente utilização dos meios digitais, ficou cada vez mais comum a utilização destes para a prática de crimes, sendo o estelionato digital um dos mais praticados, utilizando-se de diversos meios para tanto.
Uma das formas mais utilizadas para o cometimento desses crimes é na situação em que o criminoso consegue clonar o WhatsApp de alguém e acaba pedindo dinheiro para diversos contatos.
Assim, é aconselhável nunca fornecer qualquer código de verificação de suas redes sociais. E, caso receba mensagem solicitando dinheiro de algum contato, confirme através de chamada de vídeo.
Cuidado ao clicar em links enviados por e-mail, SMS, etc.;
Mantenha seu antivírus atualizado;
Proteja suas redes sociais com a autenticação de dois fatores.
A Lei n.º 13.964/19 alterou alguns dispositivos do Código Penal e inseriu em seu artigo 171 o § 5º que modificou a natureza da Ação Penal, de pública incondicionada para condicionada à representação, com algumas exceções em seus incisos.
Portanto, a partir da vigência do pacote anticrime, se faz necessário a vítima representar em face do suposto autor do ato ilícito, sendo uma condição específica de procedibilidade da Ação Penal, sendo que o prazo é de seis meses a contar da data em vier a saber quem foi o suposto autor do crime para ela manifestar o desejo de representação (artigo 103, do Código Penal).
Passado o prazo sem que ocorra a representação estará extinta a punibilidade do suspeito da prática delituosa.
