- USUÁRIO DE DROGAS PODE SER PRESO EM FLAGRANTE? -
Um usuário de drogas abordado por policial pode ser preso em flagrante? NÃO!
O artigo 28 da Lei de Drogas prevê que “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.
Conforme visto, não existe a previsão de pena privativa de liberdade ainda que com a condenação do agente. Desta forma, não é possível a prisão em flagrante, somente será lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência e ocorrerá o encaminhamento ao juiz ou ele deverá prestar compromisso de comparecimento em data posterior.
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