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Advocacia Criminal Especializada
há 1 ano
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há 1 ano
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há 1 ano
O Tribunal do Júri, também chamado de Júri Popular, é previsto no Código de Processo Penal para levar certos crimes de interesse social à avaliação... more
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há 1 ano
Pós-Graduação em Direito Penal e Criminologia
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há 1 ano
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há 1 ano
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há 3 anos
O Governo Federal, através da plataforma Gov.br, disponibilizou assinatura digital para todos os cidadãos, que poderá ser feita pelo celular, permi... more
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há 3 anos
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela absolvição de um homem que estava sendo acusado por furto de sete barras de cereal, três balas e do... more
Advocacia Criminal Especializada
há 3 anos
O princípio da insignificância foi construído por nosso direito penal e tem o objetivo de afastar e até mesmo excluir a tipicidade penal, ou seja, ... more
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há 3 anos
E então, o advogado criminalista defende bandido? A resposta é não.
A Constituição Federal, garante o direito de defesa em seu artigo 5º, inciso L... more
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há 3 anos
A defesa é a garantia do cumprimento dos seus direitos.
Facebook da Advocacia Criminal Especializada:
https://www.facebook.com/CesarJoseClaro
Sit... more
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há 3 anos
- REQUISITOS DO AUXÍLIO RECLUSÃO -
Auxílio-reclusão é um benefício pago pelo INSS aos dependentes de um segurado que foi preso.
São requisitos p... more
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há 3 anos
- Lei Henry do Borel -
Foi sancionada a Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry do Borel, que passa a prever o crime de homicídio contra men... more
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há 3 anos
- APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL -
O aplicativo Maria da Penha Virtual foi criado por uma equipe de estudantes do Centro de Estudos de Direito... more
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há 3 anos
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu pela reforma da sentença de primeiro grau e absolveu homens a... more
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há 3 anos
Uma das funções do advogado é garantir que a lei seja aplicada de forma igualitária.
Facebook da Advocacia Criminal Especializada:
https://www.fa... more
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há 3 anos
Curso de atualização - julho/22.
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há 3 anos
- O QUE É “MODUS OPERANDI” ? -
“Modus operandi” é uma das expressões em latim mais utilizadas no direito, especialmente no Direito Penal.
Em tra... more
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há 3 anos
- EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DO CTB -
A embriaguez ao volante, além de ser uma infração administrativa, punida com multa, suspensão do di... more
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há 3 anos
No dia 14 de maio de 2019 foi publicada a Lei nº 13.827 que promoveu alterações na Lei Maria da Penha que visam simplificar a aplicação de medidas ... more
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há 3 anos
- QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DE DROGAS NÃO COMPROVAM TRÁFICO -
Segundo o entendimento do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal ... more
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há 3 anos
De acordo com a 6ª Turma do STJ, caso inexista mandado judicial, o ingresso em domicílio deve ser autorizado pelo morador e, para não haver dúvidas... more
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há 3 anos
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu pela revogação da prisão preventiva de um homem acusado de integrar uma organização crimi... more
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há 3 anos
- O QUE É O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL? -
O artigo 1º do Código Penal traz a seguinte previsão: “Não há crime sem lei anterior que o... more
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há 3 anos
Alguns tutores, por acreditarem que os cachorros ficam esteticamente mais bonitos, cortam rabos e/ou orelhas. Mas o que o Direito Penal tem a dizer... more
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há 3 anos
- MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS -
A Lei de Crimes Ambientais criminaliza os maus-tratos a animais. Com relação aos animais domésticos, trouxe a... more
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há 3 anos
- O QUE É NOTA DE CULPA? -
O nome “nota de culpa” induz ao entendimento que há declaração de culpa por aquele que foi preso, não é mesmo?! Mas nã... more
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há 3 anos
No dia internacional da mulher, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.310/2022 que determina o registro imediato, pela autoridade judic... more
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há 3 anos
- SANCIONADA LEI QUE DETERMINA CONFISCO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRÁFICO DE DROGAS -
A Lei nº 14.322/2022, alterou a Lei Antidrogas para exclu... more
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há 3 anos
Você já recebeu ou deu algum aviso sobre blitz acontecendo em determinado local? Sabia que tal comportamento é considerado crime?
É isso mesmo! Ao... more
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há 3 anos
O mês de abril é dedicado à conscientização, prevenção e sensibilização contra a crueldade aos animais, que foi instituído pela Sociedade Americana... more
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há 3 anos
- PERMISSÃO PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO DEVE SER COMPROVADA -
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a ordem em um “habeas corpu... more
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há 3 anos
Uma dentista condenada por tráfico de drogas teve a prisão domiciliar revogada e foi reconduzida à prisão, após postar em suas redes sociais fotos ... more
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há 3 anos
Um homem estava do lado de fora de sua residência e, ao avistar uma viatura policial, fugiu em direção ao quintal, tendo em vista que estava descum... more
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há 3 anos
A prescrição ocorre quando o Estado perde o direito de punir ou executar a pena, em razão de ter passado determinado tempo, ou seja, o Estado tem u... more
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há 3 anos
– PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO PORTE DE DROGAS –
Uma das fontes do direito são os princípios. Dentre eles, temos o princípio da insignificância,... more
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há 3 anos
A Lei Maria da Penha, teve como objetivo a criação de mecanismos para uma maior proteção das mulheres, tendo em vista a sua vulnerabilidade em dete... more
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há 3 anos
- USUÁRIO DE DROGAS É OBRIGADO A ASSINAR TCO? –
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) tem previsão no artigo 69, da Lei n.º 9.099/95, que di... more
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há 3 anos
- USUÁRIO DE DROGAS PODE SER PRESO EM FLAGRANTE? -
Um usuário de drogas abordado por policial pode ser preso em flagrante? NÃO!
O artigo 28 da Le... more
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há 3 anos
Criminosos tiraram a chupeta de uma criança, durante o roubo de um veículo, objetivando apavorar a mãe. Assim sendo, no momento da dosimetria da pe... more
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há 3 anos
A denúncia anônima ou “delatio criminis” inqualificada, trata-se de uma forma de impulso das investigações criminais. Entende-se que justamente por... more
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há 3 anos
- DIREITO PENAL ADUANEIRO E DIREITO ADUANEIRO PENAL -
O Direito Aduaneiro pode ser definido como um conjunto de normas criadas com o objetivo de r... more
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há 3 anos
De acordo com a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal o uso de algemas tem que ser visto através de três princípios: da proporcional... more
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há 3 anos
Dois réus foram condenados por estelionato e outros dois por estelionato e extorsão, pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do ... more
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há 3 anos
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve decisão que autorizou o plantio de cannabis, com fins medici... more
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há 3 anos
- O QUE É RÉU PRIMÁRIO? -
O réu primário é aquele que não tem qualquer condenação definitiva por crime.
Aquele que tem processo criminal ou inqué... more
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há 3 anos
Para que haja a aplicação da Lei Maria da Penha, em situações de violência doméstica, é necessário que a vítima mulher tenha relação doméstica, fam... more
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há 3 anos
Na Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 9ª Região Administrativa Judiciária, em São José dos Campos (SP), um... more
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há 3 anos
Sabe qual o maior erro que um réu pode cometer no processo criminal? Mentir para o seu advogado!
A tese defensiva do processo criminal, indiscutiv... more
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há 3 anos
- CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA -
Em 11 de janeiro de 2022 foi promulgada em noss... more
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há 3 anos
- ATO ILÍCITO PODE GERAR TRIBUTO? -
O artigo 3º do Código Tributário Nacional dispõe o seguinte: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,... more
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há 3 anos
Ao longo do tempo o portador do HIV e o doente de aids, tiveram diversos direitos assegurados no âmbito trabalhista, previdenciário, tributário, cr... more
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há 3 anos
- “IN DUBIO PRO REO” -
Um termo jurídico muito utilizado no dia a dia é “in dubio pro reo”. Você já ouviu essa expressão? Quer saber o que ela sig... more
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há 3 anos
- TRÁFICO PRIVILEGIADO -
Ao ter afastada a aplicação do tráfico privilegiado, em primeira e segunda instâncias, determinado réu interpôs “habeas c... more
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há 3 anos
De acordo com o Código Civil, os animais são classificados como bens, entretanto, para seus donos estes fazem parte da família. Com a separação, mu... more
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há 3 anos
ESPIONAR CELULAR É CRIME?
De acordo com o art. 154-A do Código Penal é crime o ato de “Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou... more
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há 4 anos
- Lei n.º 14.155/2021 -
A Lei n.º 14.155/2021, alterou o Código Penal e ampliou as penas dos crimes de estelionato e furto cometidos com o uso de ... more
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há 4 anos
- “HABEAS CORPUS” -
Certamente, em algum momento, você já ouviu falar sobre um pedido de “habeas corpus”, não é mesmo? Mas você sabe qual o signif... more
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há 4 anos
Augusto Aras, Procurador Geral da República, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), por... more
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há 4 anos
- VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA -
A violência obstétrica consiste na recusa de atendimento, realização de intervenções e procedimentos médicos não necessár... more
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há 4 anos
- ASSÉDIO SEXUAL NA RELAÇÃO ENTRE PROFESSOR E ALUNO -
O artigo 216-A do Código Penal define o crime de assédio sexual como “constranger alguém com... more
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há 4 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o Recurso Extraordinário n.º 1.282.553, que teve origem em razão da situação de um aprovado em concurso pú... more
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há 4 anos
A 8ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP entendeu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância a um crime de furto de 11 unidades de choco... more
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há 4 anos
Com base no aproveitamento no Enem, um preso fez o pedido de remição de pena. Entretanto, em primeira e segunda instâncias, seu pedido foi negado, ... more
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há 4 anos
- INTERROGATÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA -
A 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo entendeu pela anulação de interroga... more
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há 4 anos
A Sessão de Direito Penal do Tribunal de Justiça do estado do Pará deu provimento a mandado de segurança impetrado por empresa de telefonia que ped... more
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há 4 anos
- “BIS IN IDEM” NA DOSIMETRIA DA PENA -
“Bis in idem” é uma expressão em latim que significa duas vezes o mesmo ou repetição sobre o mesmo. O sist... more
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há 4 anos
Um paciente cometeu homicídio de seu psicólogo durante sessão de psicanálise. O motivo foi que o psicólogo estava mantendo relacionamento amoroso c... more
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há 4 anos
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Florianópolis aumentou a condenação de pagamento de indenização a um cidadão que ficou preso, por eng... more
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há 4 anos
- ESTELIONATO DIGITAL -
Com a crescente utilização dos meios digitais, ficou cada vez mais comum a utilização destes para a prática de crimes, se... more
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há 4 anos
Determinado réu foi condenado pelo crime de lavagem de capitais, seu acordo de colaboração premiada foi o seguinte: nove meses em regime fechado,... more
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há 4 anos
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve decisão que negou à esposa o direito de visitar o seu marido... more
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há 4 anos
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo regimental em “habeas corpus” onde um condenado defendia ser ilegal a m... more
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há 4 anos
- AUXÍLIO-RECLUSÃO -
Inconformado com uma sentença de primeiro grau que determinou que o pagamento de auxílio-reclusão e parcelas vencidas, com co... more
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há 4 anos
- SILÊNCIO SINTOMÁTICO -
Em sede de inquérito policial, um homem acusado pelo crime de roubo, confessou ter cometido o delito. Contudo, em sede d... more
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há 4 anos
- PENA DE MULTA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -
De forma unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do R... more
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há 4 anos
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA
Conforme vimos em nossa publicação de 24.08.21, o regime semiaberto é destinado ao cumprimento de penas... more
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há 4 anos
Conforme já mencionado em nosso artigo sobre o Movimento de Lei e Ordem, a Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8072/90) foi editada como uma tentativa... more
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há 4 anos
- RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA -
O artigo 337 do Código de Processo Penal assim leciona: “Se a fiança for declarada sem efeito ou ... more
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há 4 anos
- PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA -
Uma mulher foi condenada a oito anos de reclusão e, ainda, ao pagamento de 1.200 dias-multa, ao valor unitário de ... more
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há 4 anos
Texto extenso. Acessar o Facebook da Advocacia Criminal Especializada.
https://www.facebook.com/CesarJoseClaro/photos/a.147818556780309/42030400619... more
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há 4 anos
Determinado réu impetrou “habeas corpus” onde requer a nulidade do seu processo, haja vista a ausência de interrogatório, que teve indeferida a sua... more
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há 4 anos
Foi sancionada a Lei n.º 14.230, de 25.10.21, que traz novas regras sobre a improbidade administrativa. Considera-se ato de improbidade administrat... more
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há 4 anos
Embora a Lei da Maria da Penha possua inúmeras formas de coibir a violência contra a mulher, não havia previsão, no ordenamento jurídico brasileiro... more
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há 4 anos
Foi sancionada, em 20.10.21, a Lei n.º 14.228/2021, que dispõe sobre a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonose, canis públic... more
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há 4 anos
O ex-companheiro foi até a casa da vítima na intenção de levar o filho do ex-casal para a sua residência. O que foi negado por ela, em razão da gua... more
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há 4 anos
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.
Referido diploma legal... more
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há 4 anos
A Lei n.º 12.737, de 30.11.12, mais conhecida como Lei Carolina Dieckmann, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
Você conhe... more
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há 4 anos
Em um primeiro momento, cabe esclarecer que um código nada mais é que um conjunto de normas jurídicas escritas de determinado ramo do direito, visa... more
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há 4 anos
- PROJETO DE LEI N.º 17/2017 -
O Projeto de Lei n.º 17/2017, de iniciativa do Deputado Federal Ricardo Izar (PSD-SP), foi aprovado em 29 de setemb... more
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há 4 anos
- CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
Foi mantida pela Terceira Câmara Criminal do TJSC a condenação imposta a um homem por importunação sexual em cont... more
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há 4 anos
- A LEGÍTIMA DEFESA PROTETIVA -
A Lei Federal nº 13964/19 trouxe diversas novas previsões quando de sua entrada em vigor. Uma delas foi o reconhec... more
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há 4 anos
O indivíduo que está preso e não encontra ocupação acaba por não ter nenhuma perspectiva quanto a seu futuro.
Alguns presídios em nosso sistema o... more
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há 4 anos
- CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL -
Sabia que aquele que presta auxílio para que o autor do crime não seja alcançado pela autoridade pública comete... more
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há 4 anos
- DIFERENÇAS ENTRE OS CRIMES DE FURTO E ROUBO -
Segundo o artigo 155, “caput”, do Código Penal, o crime de FURTO é o ato de subtrair, para si ou p... more
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há 4 anos
- O QUE É JURISPRUDÊNCIA? -
A palavra jurisprudência tem origem no termo latim jus ("justo") e prudentia (prudência), trata-se de um conjunto de ... more
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há 4 anos
- É CRIME A CAPTAÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE TV POR ASSINATURA? -
O artigo 155, § 3º do Código Penal equipara energia a coisa alheia móvel. Entret... more
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há 4 anos
- AUMENTO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS NA PANDEMIA -
É inegável que a sociedade reconfigurou diversas de suas estruturas durante a pandemia. Uma das mu... more
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há 4 anos
Texto extenso. Acessar o Facebook da Advocacia Criminal Especializada.
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há 4 anos
- CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL – Algumas diferenças -
O ordenamento jurídico brasileiro traz como gênero a INFRAÇÃO PENAL, que abrange as espécies C... more
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há 4 anos
- INJÚRIA RACIAL -
A injúria racial está prevista no artigo 140, § 3º, do Código Penal Brasileiro, que estabelece a pena de reclusão de um a três ... more
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há 4 anos
- LIVRAMENTO CONDICIONAL -
O livramento condicional consiste na fase mais benéfica da execução da pena. Trata-se de um benefício concedido a um ap... more
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há 4 anos
- DIREITO AO SILÊNCIO DEVE SER INFORMADO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE -
Em razão dos policiais não terem informado ao preso em flagrante sobre o ... more
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há 4 anos
Em julgamento do "Habeas Corpus" nº 461047, a Sexta Turma do STJ deu nova interpretação ao artigo 126 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) qu... more
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há 4 anos
- AUXÍLIO-RECLUSÃO -
Compreende-se como auxílio-reclusão o benefício devido aos dependentes do segurado que está preso em regime fechado ou semiab... more
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há 4 anos
- PRISÃO DOMICILIAR -
Existem dois tipos de prisão domiciliar: a) PRESOS PROVISÓRIOS, art. 317 do Código de Processo Penal (CPP); e b) PRESOS JÁ C... more
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há 4 anos
- FEMINICÍDIO -
Segundo dados divulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2017, somente no Brasil, foram registrados mais de 4.600 cas... more
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há 4 anos
- DIFERENÇA ENTRE INJÚRIA RACIAL E RACISMO -
A Injúria Racial, prevista no artigo 140, § 3º, do Código Penal, é caracterizada como uma ofensa à h... more
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há 4 anos
- ENTENDA A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA -
Em virtude de não existir na legislação brasileira uma lei que criminalize a homofobia e a transfobia a... more
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há 4 anos
- “HABEAS CORPUS” -
O “Habeas Corpus” (HC) é uma medida legal utilizada para proteger o direito de ir e vir dos cidadãos brasileiros.
De acord... more
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há 4 anos
REGRESSÃO DE PENA
Existem situações em que a pena privativa de liberdade está sujeita à regressão, isto é, à transferência do preso para regime ma... more
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há 4 anos
ALIENAÇÃO PARENTAL
A alienação parental é como se fosse uma lavagem cerebral com objetivo de afastar a criança do outro genitor, de uma forma tão ... more
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há 4 anos
PROGRESSÃO DE REGIME
A progressão de regime é a possibilidade do preso passar do regime prisional que está cumprindo pena para outro mais benéfico... more
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há 4 anos
REGIME ABERTO E REGIME SEMIABERTO
A Pena Privativa de Liberdade consiste em uma sanção penal aplicada ao condenado por sentença que restringe o di... more
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há 4 anos
O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO PENAL
O princípio do contraditório está presente na Constituição Federal, que prevê que aos litigantes em p... more
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há 4 anos
INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO É VÁLIDA SE NINGUÉM MORA NO LOCAL
Dando seguimento ao nosso post de 15.08.21, sobre o HC 588.445, Rel. Min. Reyna... more
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há 4 anos
PORTE OU POSSE DE MUNIÇÃO É CRIME?
O porte ou a posse de pouca munição desacompanhada de arma de fogo não caracteriza os crimes tipificados nos a... more
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há 4 anos
TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – DETRAÇÃO
Por unanimidade, a 3ª Seção do STJ definiu ser possível o benefício da detração (abatimento, na pena privativa ... more
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há 4 anos
SAÍDA TEMPORÁRIA
De acordo com a legislação penal, possui direito à saída temporária o preso que cumpre pena em regime semiaberto, que até a data ... more
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há 4 anos
MUDANÇAS NO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CRIMINOSA
A denunciação caluniosa passou por duas mudanças legislativas recentes. Em 2019 houve a aprovação do c... more
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há 4 anos
TEORIA DOS JOGOS – Aplicável à investigação criminal
A teoria dos jogos foi desenvolvida para, resumidamente, buscar e formalizar resultados poss... more
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há 4 anos
INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL
De acordo com o STJ, HC 588.445, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 25.08.2020:
“O STF d... more
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há 4 anos
Mais um curso de aperfeiçoamento relacionado à defesa criminal na área de drogas.
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há 4 anos
DIREITO PENAL DO INIMIGO
O direito penal do inimigo é uma teoria de origem alemã, da década de oitenta, defendida por Günther Jakobs, tido como um... more
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há 4 anos
PIX: CONHEÇA AS TENTATIVAS DE FRAUDES MAIS COMUNS
Foi divulgado recentemente pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), as tentativas mais c... more
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há 4 anos
NOVA LEI DE MAUS TRATOS A ANIMAIS
Conhecida como a Lei Sansão, a Lei nº. 14064/2020 abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativo... more
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há 4 anos
A nova lei 14.132/21 entrou em vigor dia 1º de abril, incluindo o artigo 147-A no Código Penal, criminalizando a conduta de perseguição (stalking e... more
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há 4 anos
O ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou como inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, aplicando o entendim... more
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há 4 anos
O conhecido Pacote Anticrime estabelecido pela Lei n.º 13.964/2019, alterou o Código de Processo Penal e inseriu mais uma ferramenta na chamada jus... more
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há 4 anos
A corrupção passiva, popularmente conhecida como suborno, de acordo com o código penal ocorre quando funcionário público solicita ou recebe, para s... more
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há 4 anos
Atualmente, a Constituição Federal reconhece o Tribunal do Júri como instituição competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. O Código d... more
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há 4 anos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2205/20, que busca caracterizar como crime hediondo o furto ou roubo de equipamentos de proteçã... more
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há 4 anos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.362/19 que visa tornar obrigatório, no caso de atropelamento de animais, o ato de prestar so... more
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há 4 anos
Entende-se como cyberbullying o ato de utilizar o ambiente virtual para intimidar e hostilizar a vítima por meio de insultos e ameaças.
Por se tra... more
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há 4 anos
Atendimento 24 horas. Plantão aos finais de semana e feriados. Capital e interior. Rua 06, 191 - sala 08 - Setor Central - Goiânia/GO. Telefones: (... more
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