O atraso na entrega de apartamentos ou imóveis na planta transformam o sonho da casa própria em uma jornada de preocupações financeiras e emocionais e causando dor de cabeça nos compradores. Quais são os meus direitos caso a construtora atrase a entrega? 🤔⚖️
Primeiro é importante frisar que; De acordo com a Lei 13.786/18, tradicionalmente conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, o comprador pode desistir do contrato ou reaver o que pagou pelo apartamento caso a construtora atrase mais do que 180 dias.
Passado o prazo determinado por lei, o comprador tem alguns direitos que permitem que ele possa pedir o distrato e receber 100% de tudo o que foi pago, com o valor corrigido, os juros cobrados e até a taxa de corretagem ou a outra alternativa é entrar com um processo cobrando uma indenização pelo atraso. Além disso, também é possível ingressar com uma ação
de danos morais, para isso o comprador deve comprovar que o atraso causou algum problema significativo em sua vida pessoal como alguma atividade que dependia da utilização do imóvel.
