JULGADOS INTERESSANTES.
Boletim Eletrônico, Portal do RI nº 067/2022, 07 de abril de 2022.
(...) TJSP: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ART. 14, §1° DA LEI 12.016/09 – CONCESSÃO DA ORDEM NO SENTIDO DE RECONHECER COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI O VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL (HASTA PÚBLICA), NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DE IGUAL MODO, A DATA DO FATO GERADOR, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME, É A DATA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, QUE SE MATERIALIZA COM O REGISTRO DO TÍTULO (ARTIGO 1245 DO CÓDIGO CIVIL) E NÃO COM A ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMISSÃO DO BEM – NESTA SENDA, NÃO HÁ SE FALAR EM ENCARGOS MORATÓRIOS – NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E MANTÉM-SE A SENTENÇA REEXAMINADA. | 7 de abril de 2022.
Vide:
https://eniltobraga.negocio.site
ENILTO BRAGA, OAB/RS 124184, Advoga o Seu Direito Imobiliário e o de Sucessões.
