Venho por meio deste reiterar formalmente a solicitacao de cancelamento contratual com devolução integral dos valores pagos, diante da clara falha na prestação do serviço da cliente Erinalva
1. Resumo da contratação e da reclamação
Em abril de 2025 contratei o programa da GoBravo, inicialmente no valor de R$ 680,00 mensais (18 parcelas), posteriormente ajustado para R$ 463,27 mensais devido à minha situação de desemprego.
A proposta apresentada no momento da contratação foi de que a empresa:
Realizaria negociação com meus credores;
Reduziria progressivamente as ligações de cobrança;
Conduziria o processo até a resolução das dívidas.
Entretanto, após 10 meses no programa:
Minha dívida não foi quitada;
Continuo recebendo ligações abusivas diariamente (inclusive para familiares);
Meu nome permanece negativado;
Meu CPF consta com apontamentos no Banco Central (Registrato), informação que nunca foi esclarecida no momento da contratação;
Não houve qualquer solução concreta, apenas respostas padronizadas e genéricas.
Em 14/08/2025 já registrei reclamação no Reclame Aqui relatando esses mesmos fatos e, na ocasião, fui persuadida a permanecer no programa sob promessa de evolução, o que novamente não ocorreu.
Até o momento paguei R$ 3.188,00 à empresa.
2. Da retenção indevida de valores
Foi informado que o contrato pode ser cancelado sem multa, porém com retenção de R$ 2.242,00 a título de “comissões”, sendo devolvido apenas R$ 945,00.
Não concordo com essa retenção.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, III – garante o direito à informação clara e adequada;
Art. 30 – a oferta vincula o fornecedor;
Art. 35 – o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta ou rescindir o contrato;
Art. 51, IV – são nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
O serviço não atingiu sua finalidade. Não houve benefício concreto, quitação de dívida ou redução efetiva das cobranças. A retenção de mais de 70% do valor pago, sem resultado prático, configura vantagem manifestamente excessiva.
Além disso, a ausência de informação clara sobre a manutenção da negativação e registro no Banco Central caracteriza falha no dever de transparência.
3. Solicitação formal
Diante da falha na prestação do serviço, reitero:
Cancelamento imediato do contrato;
Devolução integral dos R$ 3.188,00 pagos;
Encerramento definitivo de qualquer intermediação em meu nome.
4. Medidas cabíveis
Caso não haja devolução integral dos valores no prazo de 5 dias úteis, informo que adotarei as seguintes medidas:
Reclamação formal junto ao PROCON;
Registro na plataforma consumidor.gov.br;
Ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, pleiteando:
Restituição integral dos valores pagos;
Declaração de nulidade de cláusula abusiva;
Eventual indenização por danos morais diante da situação vivenciada.
Ressalto que busco uma solução amigável, porém não aceitarei retenção desproporcional por um serviço que não cumpriu a finalidade contratada.